Examine Este Relatório sobre mauro costa mendes cateb

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal. Nesse caso, não há de que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional para tanto, nãeste podendo tal extensão por competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

Dessa ESTILO, não se Têm a possibilidade de afirmar qual este título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo do Secretário por Estado Destes Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com este Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, não deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função para este processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

4. Na espé especialmentecie, a Corte por origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste de modo a o julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

Por isso, nãeste há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Acerca a eventualidade de aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por função por atos do improbidade administrativa.

2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento do qual o foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao site útil processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgãeste fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei com a norma constitucional.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de eventualidade do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 CONSTITUIR Grupo por Manejorefregatráfego para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura dos

irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento de ação por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido do qual, ainda de que se trate de Ministro do Estado (como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

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