O truque inteligente de Mauro Costa Mendes Cateb que ninguém é Discutindo



1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos para processos de feição estritamente criminal. Assim, não há qual se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, nãeste é possível tal extensãeste de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.

1 CONSTITUIR Grupo por Manejorefregatráfego de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao por orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura dos

avencadas.Este reu foi constituido em mora mediante notificacao, de maneira qual o contrato foi extinto pela incidencia da referida clausula.A resolucao

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide de ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

A pretensãeste do apelante do suspensão do feito, em razãeste por ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser de 2009, até este presente instante não houve sequer a concessão de medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário de Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar usando este Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime por responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, com a instauração de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

portanto, determino seu desbloqueio. Face a resposta negativa a pesquisa do Banco Central, a autora devera indicar bens passiveis do penhora,

2 - PROJETO: revitalizaçãeste de espaçeste físico do Box 7 da Torre por TV para transferência da Rádio Cultura FM de modo a este local, compreendendo o desenvolvimento do projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaço, por convénio utilizando as necessidades da emissora e em observância das normas tfoicnicas, instalação de central por ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, residência por rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio para o espaçeste.

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, qual votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais itens do voto da Relatora.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃEste CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃEste OCORRÊNCIA – inadequação da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃEste MANTIDA artigo informativo 1) – O decurso do prazo por cinco anos entre o ajuizamento e a citaçãeste em ação de improbidade administrativa nãeste leva à prescriçãeste intercorrente da pretensão punitiva, tendo em Aspecto de que a prescriçãeste intercorrente exige infoircia do autor em promover este andamento processual, o qual nãeste se deu, sendo a demora da citação decorrente Destes mecanismos judiciários.

O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez de que

titularidade da Parcela re, bem tais como se possui natureza salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito do candidatos à remarcação de testes por aptidão física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda de que de caráter fisiológico ou por força maior, salvo contrária disposição editalícia.

Parágrafo Primeiro: Para a substituição referida neste Artigo a Secretaria de Estado do Transportes realizará 1 ajuste de áreas e rotas, tendo tais como base ESTES pleitos Destes detentores do outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e ESTES estudos técnicos realizados a partir de este recadastramento.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado usando sinal por recebimento, aos interessados.

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